Ética profissional - pareceres
594a SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 2016
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA – MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – IMPEDIMENTOS ÉTICOS – ENUNCIADO 47 DO FONAMEC – ATUAÇÃO PERANTE OS CEJUSCS – TEMA QUE APRESENTA QUESTÕES DEONTOLÓGICAS – CONHECIMENTO DA CONSULTA – CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL – PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO – PARÂMETROS.
SÍTIO ELETRÔNICO – CONSULTAS JURÍDICAS – INDICAÇÃO DE ADVOGADOS CADASTRADOS COM DECORRÊNCIA DE CONSULTAS NO SÍTIO – IMPOSSIBILIDADE
Não há óbice na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados. Já é tema, pacificado nesta Turma, que quando ditos meios eletrônicos saõ destinados a informações e contenham cunho social, devem respeitar e observar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina.
579a SESSÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DAÇÃO EM PAGAMENTO – MOMENTOS ESTIPULATIVO E EXECUTIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE NO MOMENTO EXECUTIVO – BENS TANGÍVEIS, INTANGÍVEIS OU CRÉDITOS – ADMISSIBILIDADE DA DATIO OU CESSIO IN SOLUTUM – MOEDAS VIRTUAIS (CRIPTOCURRENCIES) …
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NO CPC – INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – DISTINÇÃO – AÇÃO TRABALHISTA – PERCENTUAL DEVIDO – BASE DE CÁLCULO
Os honorários de sucumbência, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, decorrem da derrota em processo judicial e pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição contratual em contrário…
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PROCESSO ELETRÔNICO – DOCUMENTOS ORIGINAIS PERTENCENTES AOS CLIENTES – PRESERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO – FALSIDADE – ASPECTOS ÉTICOS
O advogado tem a obrigação de preservar os documentos pertencentes a seus clientes, alusivos a processos físicos e eletrônicos, enquanto os detiver. Tratando-se de processo físico, se houver juntada de originais aos autos, a preservação destes cabe ao Poder Judiciário. Encerrada a prestação dos serviços profissionais, seja pela conclusão dos trabalhos…
552a SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 2012
ADVOCACIA – CONTENCIOSO DE MASSA – DENOMINAÇÃO IMPRÓPRIA – ATUAÇÃO EM GRANDE NÚMERO DE CAUSAS COM HONORÁRIOS QUE CONSIDERAM O VOLUME – NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS – ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE – PARÂMETROS ÉTICOS – “TERCEIRIZAÇÃO” DE ATOS PRIVATIVOS E NÃO PRIVATIVOS DE ADVOGADO – SIGILO PROFISSIONAL E VANTAGENS ILEGÍTIMAS
544ª SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2011
ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE – CAUSAS SEM CONEXIDADE E SEM POTENCIAL RISCO DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VANTAGENS ILEGÍTIMAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA, SALVO NAS HIPÓTESES DE RISCO DE QUEBRA DE SIGILO E RISCO DE EXISITIREM VANTAGENS ILEGÍTIMAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DECORRIDO – BIÊNIO CONSAGRADO PELA JURISPRUÊNCIA DO TED I – RECOMENDAÇÃO.
512ª SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 2008
IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES – DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO – MERO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, III, E 30, I, DO EAOAB – PROCURADOR MUNICIPAL – MERO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – CARGOS DE DIRETOR JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE PROCURADOR GERAL – LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ART. 29 DO EAOAB.
506ª SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ‘QUOTA LITIS’ (OU CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA) – ADMISSIBILIDADE EM HAVENDO MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À TABELA DA OAB.
501ª SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 2007
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO EM AMBIENTE VIRTUAL SECOND LIFE – SIGILO PROFISSIONAL E INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO INEXISTENTES – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PESSOALIDADE – VEDAÇÃO – PUBLICIDADE POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM JOGO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE.
464ª SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 2004
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL PARA A HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO OU MORA MODERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PREVISÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO…
ADVOGADO E LEILOEIRO – EXERCÍCIO DE AMBAS AS PROFISSÕES – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS – O ADVOGADO DEVE EVITAR QUAISQUER PROCEDIMENTOS QUE CARACTERIZEM A MERCANTILIZAÇÃO, A CONCORRÊNCIA DESLEAL, A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – O EXERCÍCIO DESSAS PROFISSÕES SOMENTE PODE SE DAR EM LOCAL DIVERSO – RESPEITO RIGOROSO AO SIGILO PROFISSIONAL E À INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO
O exercício pela mesma pessoa das profissões de advogado e leiloeiro pode ser admitido, do ponto de vista ético, se feito de forma a afastar qualquer procedimento que caracterize a mercantilização da profissão e de modo que uma profissão não sirva à outra de fonte de captação de clientela, de oferta de serviços e concorrência desleal.
