CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL PARA A HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO OU MORA MODERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PREVISÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO EFETUADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CRITÉRIOS PARA AFERIR OS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CED.

O contrato de prestação de serviços advocatícios pode prever multa (cláusula penal) para a hipótese de mora ou inadimplemento, desde que seu montante seja fixado com moderação. No entanto, não pode referido contrato prever multa (penitencial) para a hipótese do cliente revogar unilateralmente o mandato do advogado, hipótese em que o advogado terá direito ao recebimento dos honorários, ainda que proporcionais ao trabalho efetuado. Finalmente, pode o advogado inserir, de antemão, no respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, o modo de aferição dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado até a data da extinção do contrato e da revogação do mandato, respeitado os preceitos éticos aplicáveis.

Proc. E-2.894/2004 – v.m. em 18/03/04 do voto divergente do Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, contra o voto da Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.